TSTNão conhecidoJulgamento: 24/10/2017

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00106949420135080011

Processo nº 0010694-94.2013.5.08.0011

Gabinete da Presidencia

Indenizaçao por Dano Moral · Gratificação de Função · Nulidade · Indenizaçao por Dano Moral · Gratificação de Função · Nulidade

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Como os tribunais decidem: Indenizaçao por Dano Moral

33% procedente2% parcialmente procedente40% improcedente

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