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TSTImprocedenteJulgamento: 05/11/2024

Recurso de Revista nº 00106921020235030110

Processo nº 0010692-10.2023.5.03.0110

Gabinete da Presidencia

Décimo Terceiro Salário Proporcional · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · Gestante · Devolução/Retenção · Indenização · Multa do Artigo 477 da CLT · FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Férias Proporcionais
Décimo Terceiro Salário ProporcionalAviso PrévioMulta de 40% do FGTSAnotação/Baixa/RetificaçãoGestanteDevolução/RetençãoIndenizaçãoMulta do Artigo 477 da CLTFGTSMulta do Artigo 467 da CLTFérias Proporcionais
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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário Proporcional

50% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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