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TSTNão conhecidoJulgamento: 13/02/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00106894820175030148

Processo nº 0010689-48.2017.5.03.0148

GAB. DO MINISTRO LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA

Multa Convencional · Intervalo Intrajornada · Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios · Descontos Salariais - Devolução · Indenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Multa Convencional

36% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

Calculado de 56.157 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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