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TSTNão conhecidoJulgamento: 28/07/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00106876720135010021

Processo nº 0010687-67.2013.5.01.0021

Gabinete da Presidencia

Benefício de Ordem · Multa por ED Protelatórios · Ônus da Prova · Ente Público · Negativa de Prestação Jurisdicional
Benefício de OrdemMulta por ED ProtelatóriosÔnus da ProvaEnte PúblicoNegativa de Prestação Jurisdicional
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Como os tribunais decidem: Benefício de Ordem

6% procedente3% parcialmente procedente26% improcedente

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