TSTNão conhecidoJulgamento: 08/07/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00106750320245030089

Processo nº 0010675-03.2024.5.03.0089

Gabinete da Presidencia

Levantamento do FGTS · Adicional de Periculosidade · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Adicional de Insalubridade · Indenização por Dano Moral

Levantamento do FGTS Adicional de Periculosidade Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 477 da CLT Adicional de Insalubridade Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Levantamento do FGTS

48% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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