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TSTNão conhecidoJulgamento: 22/07/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00106538520205150012

Processo nº 0010653-85.2020.5.15.0012

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Honorários na Justiça do Trabalho · Integração em Verbas Rescisórias · Acúmulo de Função · Correção Monetária · Terceirização/Tomador de Serviços
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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