TSTNão conhecidoJulgamento: 19/10/2017

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00106479220155010481

Processo nº 0010647-92.2015.5.01.0481

GAB. DO MINISTRO LELIO BENTES CORREA

Condições da Ação · Ônus da Prova · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização/Tomador de Serviços

Condições da Ação Ônus da Prova Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT Terceirização/Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Condições da Ação

16% procedente3% parcialmente procedente29% improcedente

Calculado de 20.903 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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