Recurso de Revista nº 00106397420145140001

Processo nº 0000288-20.2025.5.14.0401

GABINETE DO DESEMBARGADOR DO TRABALHO FRANCISCO JOSÉ PINHEIRO CRUZ

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Processo nº 0001030-87.2010.5.02.0083

14ª Turma - Cadeira 3

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Processo nº 0011886-70.2014.5.18.0101

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Processo nº 0011579-63.2022.5.15.0152

Gabinete do Desembargador Antonio Francisco Montanagna - SDC

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Processo nº 0000437-21.2019.5.05.0031

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Processo nº 1000921-89.2017.5.02.0607

Órgão Especial - Cadeira 11

Contratuais · Acúmulo de Função · Adicional Noturno · Prorrogação do Horário Noturno · Reflexos · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Anotação/Retenção da CTPS · Desconfiguração de Justa Causa