TSTProcedenteJulgamento: 07/06/2016

Recurso de Revista nº 00106142920145150035

Processo nº 0010614-29.2014.5.15.0035

GAB. DO MINISTRO JOAO ORESTE DALAZEN

Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral · Ente Público · Fazenda Pública

Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT Indenização por Dano Moral Ente Público Fazenda Pública

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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