TSTNão conhecidoJulgamento: 22/03/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00105929020225180007

Processo nº 0010592-90.2022.5.18.0007

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Verbas Rescisórias · FGTS · Integração em Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 477 da CLT · Honorários Advocatícios

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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