TSTNão conhecidoJulgamento: 13/06/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00105886820245030082

Processo nº 0010588-68.2024.5.03.0082

Gabinete da Vice-Presidencia

Prescrição e Decadência · Adicional Noturno · Aviso Prévio · Intervalo Intrajornada · Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição

Prescrição e Decadência Adicional Noturno Aviso Prévio Intervalo Intrajornada Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição

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Como os tribunais decidem: Prescrição e Decadência

9% procedente2% parcialmente procedente24% improcedente

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