TSTNão conhecidoJulgamento: 11/07/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00105847620235150132

Processo nº 0010584-76.2023.5.15.0132

Gabinete da Presidencia

Aviso Prévio · Adicional de Insalubridade · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Saldo de Salário · Rescisão Indireta · Multa de 40% do FGTS · Férias Proporcionais · Verbas Rescisórias

Aviso Prévio Adicional de Insalubridade Décimo Terceiro Salário Proporcional Saldo de Salário Rescisão Indireta Multa de 40% do FGTS Férias Proporcionais Verbas Rescisórias

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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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