TSTNão conhecidoJulgamento: 16/08/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00105827920235150044

Processo nº 0010582-79.2023.5.15.0044

Gabinete da Presidencia

Depósito · Intervalo Intrajornada · Adicional de Horas Extras · Aviso Prévio · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Décimo Terceiro Salário Proporcional · FGTS · Férias Proporcionais · Terceirização/Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Depósito

31% procedente1% parcialmente procedente32% improcedente

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