TSTNão conhecidoJulgamento: 20/09/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00105614320175150035

Processo nº 0010561-43.2017.5.15.0035

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Valor Arbitrado · Indenização por Dano Moral · Multa do Artigo 467 da CLT · Terceirização/Tomador de Serviços

Multa do Artigo 477 da CLT Valor Arbitrado Indenização por Dano Moral Multa do Artigo 467 da CLT Terceirização/Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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