TSTNão conhecidoJulgamento: 30/11/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00105597420205150130

Processo nº 0010559-74.2020.5.15.0130

Gabinete da Presidencia

Portador de HIV · Multa por ED Protelatórios · Diferenças por Desvio de Função · Atos Discriminatórios · Negativa de Prestação Jurisdicional

Portador de HIV Multa por ED Protelatórios Diferenças por Desvio de Função Atos Discriminatórios Negativa de Prestação Jurisdicional

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Como os tribunais decidem: Portador de HIV

4% procedente1% parcialmente procedente12% improcedente

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