TSTNão conhecidoJulgamento: 21/05/2018

Agravo nº 00105588820155030101

Processo nº 0010558-88.2015.5.03.0101

Gabinete da Presidencia

Obrigação de Fazer / Não Fazer · Terceirização / Tomador de Serviços · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Terceirização / Tomador de Serviços
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Como os tribunais decidem: Obrigação de Fazer / Não Fazer

54% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 89.457 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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