TSTNão conhecidoJulgamento: 03/06/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00105587320225150145

Processo nº 0010558-73.2022.5.15.0145

Gabinete da Presidencia

Diferenças por Desvio de Função · Multa de 40% do FGTS · Aviso Prévio · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Honorários na Justiça do Trabalho · Abono Pecuniário · FGTS

Diferenças por Desvio de Função Multa de 40% do FGTS Aviso Prévio Indenização/Dobra/Terço Constitucional Honorários na Justiça do Trabalho Abono Pecuniário FGTS

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Como os tribunais decidem: Diferenças por Desvio de Função

35% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

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