TSTNão conhecidoJulgamento: 04/08/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00105556020245030185

Processo nº 0010555-60.2024.5.03.0185

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Intervalo Intrajornada · Multa do Artigo 477 da CLT · FGTS · Verbas Rescisórias · Assinatura Eletrônica / Digital

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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