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TSTImprocedenteJulgamento: 20/08/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00105437320235150144

Processo nº 0010543-73.2023.5.15.0144

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Aviso Prévio · Indenização por Dano Moral · Intervalo Intrajornada · Psicólogos · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Salário/Diferença Salarial · Guias do Seguro Desemprego · Levantamento/Liberação · Saldo de Salário · Multa de 40% do FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · FGTS · Férias Proporcionais · Verbas Rescisórias
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 294.705 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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