TSTImprocedenteJulgamento: 19/06/2017

Recurso de Revista nº 00105312620145150063

Processo nº 0010531-26.2014.5.15.0063

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização · Verbas Rescisórias · Aplicabilidade · Terceirização / Tomador de Serviços · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização · Verbas Rescisórias · Aplicabilidade · Terceirização / Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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