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TSTNão conhecidoJulgamento: 09/04/2018

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00105223520165150147

Processo nº 0010522-35.2016.5.15.0147

Gabinete da Presidencia

Gratificação de Função · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Gratificação de Função · Obrigação de Fazer / Não Fazer
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Como os tribunais decidem: Gratificação de Função

23% procedente1% parcialmente procedente29% improcedente

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