TSTImprocedenteJulgamento: 15/01/2020

Recurso de Revista nº 00105194120135010029

Processo nº 0010519-41.2013.5.01.0029

Gabinete da Presidencia

Multa por ED Protelatórios · Negativa de Prestação Jurisdicional · Divisor · Intervalo Intrajornada · Horas Extras

Multa por ED Protelatórios Negativa de Prestação Jurisdicional Divisor Intervalo Intrajornada Horas Extras

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Como os tribunais decidem: Multa por ED Protelatórios

9% procedente1% parcialmente procedente18% improcedente

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