TSTNão conhecidoJulgamento: 03/02/2026

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00105165920245030057

Processo nº 0010516-59.2024.5.03.0057

Gabinete da Presidencia

Aviso Prévio · Adicional de Insalubridade · Rescisão Indireta · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Saldo de Salário · Multa do Artigo 477 da CLT

Aviso Prévio Adicional de Insalubridade Rescisão Indireta Multa do Artigo 467 da CLT Multa de 40% do FGTS Saldo de Salário Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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