TSTNão conhecidoJulgamento: 05/06/2018

Embargos de Declaração Cível nº 00104987920155030113

Processo nº 0010498-79.2015.5.03.0113

Gabinete da Presidencia

Anistia · Prescrição e Decadência · Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário · Anistia · Prescrição e Decadência · Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário

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Como os tribunais decidem: Anistia

28% procedente1% parcialmente procedente44% improcedente

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