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TSTNão conhecidoJulgamento: 15/09/2016

Embargos de Declaração Cível nº 00104962620145150141

Processo nº 0010496-26.2014.5.15.0141

Gabinete da Presidencia

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Como os tribunais decidem: Prescrição e Decadência

9% procedente2% parcialmente procedente24% improcedente

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