TSTNão conhecidoJulgamento: 12/03/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00104531420175150132

Processo nº 0010453-14.2017.5.15.0132

Gabinete da Presidencia

Intervalo Intrajornada · Contagem de Minutos Residuais · Aplicabilidade · Prorrogação do Horário Noturno · Assistência Judiciária Gratuita · Repouso Semanal Remunerado e Feriado

Intervalo Intrajornada Contagem de Minutos Residuais Aplicabilidade Prorrogação do Horário Noturno Assistência Judiciária Gratuita Repouso Semanal Remunerado e Feriado

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30% procedente1% parcialmente procedente27% improcedente

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