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TSTNão conhecidoJulgamento: 20/10/2015

Agravo nº 00104492820135050024

Processo nº 0010449-28.2013.5.05.0024

GAB. DO MINISTRO HUGO CARLOS SCHEUERMANN

Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ente Público
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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