TSTProcedenteJulgamento: 19/09/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00104429720145150064

Processo nº 0010442-97.2014.5.15.0064

Gabinete da Presidencia

Cerceamento de Defesa · Negativa de Prestação Jurisdicional · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Multa por ED Protelatórios

Cerceamento de Defesa Negativa de Prestação Jurisdicional Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Multa por ED Protelatórios

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Como os tribunais decidem: Cerceamento de Defesa

11% procedente2% parcialmente procedente16% improcedente

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