TSTNão conhecidoJulgamento: 11/12/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00104399820245030138

Processo nº 0010439-98.2024.5.03.0138

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral · Verbas Rescisórias · Prorrogação do Horário Noturno

Multa do Artigo 477 da CLT Indenização por Dano Moral Verbas Rescisórias Prorrogação do Horário Noturno

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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