TSTNão conhecidoJulgamento: 02/08/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00104292920205150116

Processo nº 0010429-29.2020.5.15.0116

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · Grupo Econômico · Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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