TSTImprocedenteJulgamento: 14/11/2017

Recurso de Revista nº 00104275620145010020

Processo nº 0010427-56.2014.5.01.0020

GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO

Condições da Ação · Desconsideração da Personalidade Jurídica · Terceirização/Tomador de Serviços · Ente Público

Condições da Ação Desconsideração da Personalidade Jurídica Terceirização/Tomador de Serviços Ente Público

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Como os tribunais decidem: Condições da Ação

16% procedente3% parcialmente procedente29% improcedente

Calculado de 20.903 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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