TSTImprocedenteJulgamento: 30/06/2021

Recurso de Revista com Agravo nº 00104237520205150066

Processo nº 0010423-75.2020.5.15.0066

Gabinete da Presidencia

Descontos Fiscais · Auxílio/Tíquete Alimentação · Honorários Advocatícios · Correção Monetária · Descontos Previdenciários · Valor da Causa · Inconstitucionalidade Material

Descontos Fiscais Auxílio/Tíquete Alimentação Honorários Advocatícios Correção Monetária Descontos Previdenciários Valor da Causa Inconstitucionalidade Material

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Como os tribunais decidem: Descontos Fiscais

28% procedente2% parcialmente procedente22% improcedente

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