TSTImprocedenteJulgamento: 18/04/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00104109720205150059

Processo nº 0010410-97.2020.5.15.0059

Gabinete da Presidencia

Base de Cálculo · Aviso Prévio · Ente Público · Outros Agentes Insalubres · Anotação/Baixa/Retificação · Base de Cálculo · Auxílio/Tíquete Alimentação

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Como os tribunais decidem: Base de Cálculo

39% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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