TSTImprocedenteJulgamento: 02/10/2017

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00104006020165030113

Processo nº 0010400-60.2016.5.03.0113

Gabinete da Presidencia

Temas repetitivos / Repercussão Geral · Multa por ED Protelatórios · Licitude/Ilicitude · Enquadramento Sindical

Temas repetitivos / Repercussão Geral Multa por ED Protelatórios Licitude/Ilicitude Enquadramento Sindical

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Como os tribunais decidem: Temas repetitivos / Repercussão Geral

7% procedente4% parcialmente procedente50% improcedente

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