TSTProcedenteJulgamento: 16/05/2022

Recurso de Revista nº 00103977920205180103

Processo nº 0010397-79.2020.5.18.0103

Gabinete da Presidencia

Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Honorários Advocatícios · Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos

Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Honorários Advocatícios Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos

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Como os tribunais decidem: Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita

10% procedente2% parcialmente procedente19% improcedente

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