TSTNão conhecidoJulgamento: 09/03/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00103909320215180122

Processo nº 0010390-93.2021.5.18.0122

Gabinete da Presidencia

Multa por ED Protelatórios · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ente Público · Multa do Artigo 477 da CLT

Multa por ED Protelatórios Responsabilidade Solidária/Subsidiária Ente Público Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Multa por ED Protelatórios

9% procedente1% parcialmente procedente18% improcedente

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