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TSTNão conhecidoJulgamento: 03/04/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00103858920175030070

Processo nº 0010385-89.2017.5.03.0070

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário · Terceirização / Tomador de Serviços · Multa do Artigo 477 da CLT · Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário · Terceirização / Tomador de Serviços
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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