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TSTNão conhecidoJulgamento: 23/02/2017

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00103793520135010246

Processo nº 0010379-35.2013.5.01.0246

Gabinete da Presidencia

Prescrição e Decadência · Gratificação por Tempo de Serviço · Gratificação · Prescrição e Decadência · Gratificação por Tempo de Serviço · Gratificação
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Como os tribunais decidem: Prescrição e Decadência

9% procedente2% parcialmente procedente24% improcedente

Calculado de 38.012 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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