TSTNão conhecidoJulgamento: 05/02/2026

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00103777920235150002

Processo nº 0010377-79.2023.5.15.0002

Gabinete da Presidencia

Base de Cálculo · Contratuais · Salário por Equiparação/Isonomia · Descontos Salariais - Devolução · Indenização por Dano Moral

Base de Cálculo Contratuais Salário por Equiparação/Isonomia Descontos Salariais - Devolução Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Base de Cálculo

39% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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