TSTImprocedenteJulgamento: 31/03/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00103699720245150057

Processo nº 0010369-97.2024.5.15.0057

Gabinete da Presidencia

Rescisão Indireta · Multa de 40% do FGTS · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 467 da CLT · Indenização por Dano Moral

Rescisão Indireta Multa de 40% do FGTS Verbas Rescisórias Multa do Artigo 467 da CLT Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Rescisão Indireta

43% procedente2% parcialmente procedente32% improcedente

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