TSTNão conhecidoJulgamento: 28/05/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00103620820175150104

Processo nº 0010362-08.2017.5.15.0104

GAB. DA MINISTRA KATIA MAGALHAES ARRUDA

Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Gratificação de Função · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional

Indenização/Dobra/Terço Constitucional Gratificação de Função Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional

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48% procedente1% parcialmente procedente39% improcedente

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