TSTNão conhecidoJulgamento: 08/05/2018

Embargos de Declaração Cível nº 00103541120155030112

Processo nº 0010354-11.2015.5.03.0112

Gabinete da Presidencia

Anistia · Prescrição e Decadência · Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário · Anistia · Prescrição e Decadência · Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário

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Como os tribunais decidem: Anistia

28% procedente1% parcialmente procedente44% improcedente

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