TSTImprocedenteJulgamento: 26/08/2024

Recurso de Revista nº 00103478820245030181

Processo nº 0010347-88.2024.5.03.0181

Gabinete da Presidencia

Férias Proporcionais · Aviso Prévio · Indenização por Dano Moral · Reconhecimento de Relação de Emprego · Multa do Artigo 477 da CLT · FGTS · Décimo Terceiro Salário Proporcional

Férias Proporcionais Aviso Prévio Indenização por Dano Moral Reconhecimento de Relação de Emprego Multa do Artigo 477 da CLT FGTS Décimo Terceiro Salário Proporcional

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Como os tribunais decidem: Férias Proporcionais

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