TSTProcedenteJulgamento: 20/08/2014

Recurso de Revista nº 00103374420135180009

Processo nº 0010337-44.2013.5.18.0009

Gabinete da Presidencia

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Como os tribunais decidem: Assistência Judiciária Gratuita

31% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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