TSTNão conhecidoJulgamento: 10/04/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00103316220215150034

Processo nº 0010331-62.2021.5.15.0034

Gabinete da Presidencia

Afastamento Mulher - Lei Maria da Penha · Honorários Advocatícios · Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios

Afastamento Mulher - Lei Maria da Penha Honorários Advocatícios Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios

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Como os tribunais decidem: Afastamento Mulher - Lei Maria da Penha

40% procedente2% parcialmente procedente44% improcedente

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