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TSTNão conhecidoJulgamento: 10/07/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00103099320225150090

Processo nº 0010309-93.2022.5.15.0090

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · FGTS · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Indenização por Dano Moral · Auxílio/Tíquete Alimentação · Saldo de Salário · Multa de 40% do FGTS · Verbas Rescisórias
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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