TSTNão conhecidoJulgamento: 06/12/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00103067620245030099

Processo nº 0010306-76.2024.5.03.0099

Gabinete da Vice-Presidencia

Décimo Terceiro Salário Proporcional · Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS · Aviso Prévio · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 477 da CLT

Décimo Terceiro Salário Proporcional Verbas Rescisórias Multa de 40% do FGTS Aviso Prévio Férias Proporcionais Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário Proporcional

50% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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