TSTNão conhecidoJulgamento: 26/04/2018

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00103042220165150045

Processo nº 0010304-22.2016.5.15.0045

GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO BRENO MEDEIROS

Aplicabilidade · Assistência Judiciária Gratuita · Multa por ED Protelatórios · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Contagem de Minutos Residuais · Plano de demissão Voluntária/Incentivada

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Como os tribunais decidem: Aplicabilidade

27% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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