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TSTImprocedenteJulgamento: 07/02/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00103033520235150128

Processo nº 0010303-35.2023.5.15.0128

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · FGTS · Descontos Fiscais · Terceirização/Tomador de Serviços · Anotação/Baixa/Retificação · Adicional de Insalubridade · Descontos Previdenciários
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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