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TSTNão conhecidoJulgamento: 03/02/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00103006420055010043

Processo nº 0010300-64.2005.5.01.0043

Gabinete da Presidencia

Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Substituição de Penhora · Bem de Família · Multa por ED Protelatórios
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Como os tribunais decidem: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação

28% procedente4% parcialmente procedente38% improcedente

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